Na tarde de 27 de março, os
associados do Sindustrigo tiveram a oportunidade de participar de uma
videoconferência, realizada em parceria com a Abitrigo, que teve como objetivo
principal orientar e esclarecer dúvidas sobre questões das relações de trabalho
(empregado e empregador), aplicáveis durante a crise do coronavírus.
Como palestrante Dr. Cassius
Marcellus Zomignani, do Mesquita Barros Advogados destacou pontos de relevância
da Medida Provisória Nº 927, que tem vigência pelo prazo inicial de 60
(sessenta) dias, que encerrará em 20.05.2020 e será prorrogado automaticamente
por igual período se ainda não tiver sido apreciada pelo Congresso Nacional.
Dentre os pontos de destaque está
a parte que discorre sobre a flexibilização da Legislação Trabalhista, que
determina que enquanto perdurar o estado de calamidade pública o empregador e
seus empregados poderão celebrar um acordo individual a fim de garantir a
permanência do vínculo empregatício. Este acordo terá preponderância sobre os
demais instrumentos normativos, legais e negociais desde que respeitados os
limites estabelecidos na Constituição Federal.
Outra parte importante da MP fala
sobre as medidas para preservação do emprego e da renda, que propõem a
flexibilização das relações e obrigações trabalhistas, apenas durante o período
previsto no Decreto Legislativo nº 6/2020, com eliminação ou redução de
formalidades legais, como também meios para propiciar a implementação de
isolamento e quarentena, na tentativa de minimizar os impactos sobre empregados
e empregadores.
A Medida também apresenta
informações e alterações na antecipação de férias individuais e coletivas, bem
como na antecipação de feriados e do uso do banco de horas.
Para facilitar o entendimento, a
associação produziu uma cartilha informativa que pode ser consultada pelo link.